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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso: 0002744-07.2025.8.16.0119 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Recorrente(s): Município de Floraí/PR
Recorrido(s): LEANDRO PEREIRA DA SILVA

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE FLORAÍ. MOTORISTA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE. DIÁRIAS DE VIAGEM. LEI MUNICIPAL Nº
894/2001. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO. CONTESTAÇÃO LIMITADA À
ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PAGAMENTO, DESACOMPANHADA DE
QUALQUER COMPROVANTE. RAZÕES RECURSAIS QUE
ABANDONAM A TESE DE QUITAÇÃO E INAUGURAM
FUNDAMENTOS FÁTICOS NOVOS (FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO POR CONTRATO ADMINISTRATIVO,
DESLOCAMENTOS INFERIORES A 50 KM, AUSÊNCIA DE DESPESA
EFETIVA E DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA). INOVAÇÃO RECURSAL.
ART. 1.014 DO CPC. CONTRATO Nº 40/2025 JUNTADO APENAS COM
O RECURSO. DOCUMENTO PREEXISTENTE À CONTESTAÇÃO E
QUE SEQUER ABRANGE O PERÍODO DISCUTIDO. JUNTADA
EXTEMPORÂNEA. ARTS. 434 E 435 DO CPC. PEDIDO SUBSIDIÁRIO
DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA
INSTRUÇÃO. MUNICÍPIO QUE REQUEREU O JULGAMENTO DO
FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. PRECLUSÃO
LÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO
JULGADOR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Decido
O presente caso comporta julgamento monocrático, uma vez que, nos termos do artigo 932, inciso
III, do Código de Processo Civil, “incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado
ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.”
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Floraí em face da sentença (mov.
62.1) que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de: “CONDENAR o município
requerido ao pagamento das diárias das 65 (sessenta e cinco) viagens realizadas comprovadas nos autos
(vide relação colacionada no seq. 22.1), cujo montante será apurado em sede de cumprimento de
sentença.”
O réu, ora recorrente, sustenta, em sede recursal, em síntese: (i) que os diários de bordo não
comprovam o preenchimento dos requisitos legais para o recebimento das diárias, pois não demonstram a
ocorrência de despesa efetiva, a ausência de fornecimento de alimentação pela Administração, a
autorização administrativa prévia ou o pernoite; (ii) que mantém contrato administrativo para
fornecimento de refeições aos servidores em deslocamento na cidade de Maringá (Contrato nº 40/2025 –
mov. 66.4), o que afastaria a razão de ser da verba nas viagens àquela localidade; (iii) que diversas
viagens tiveram como destino municípios situados a menos de 50 km da sede, especialmente quando não
há gasto extraordinário a justificar a indenização; (iv) que o recorrido percebia função gratificada
evidenciando a contraprestação financeira pela particularidade da função; e (v) que a condenação é
genérica. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença para reabertura da instrução processual.
Entretanto, verifica-se que tais questões não foram suscitadas em primeira instância.
Isso porque a municipalidade, em contestação (mov. 45.1), limitou-se a afirmar o que se segue:
“Pleiteia o autor em sua inicial o pagamento das diárias, alegando que não foram pagas,
entretanto, não pode prosperar tal pedido, tendo em vista os documentos ora juntados provam
que o pagamento foi realizado.
Da Realidade dos Fatos e do Pagamento das Diárias de Viagem O Autor alega jamais ter
recebido o pagamento de diárias a que faria jus, conforme previsto na legislação municipal
(Lei Complementar nº 2.356/2022 e Decreto Municipal nº 207/2022).
Ocorre que a Administração Pública, em estrito cumprimento ao princípio da legalidade,
sempre efetuou o pagamento das diárias devidas ao servidor, quando de seus deslocamentos
eventuais e transitórios para fora da sede do Município, em objeto de serviço, para cobrir
despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. A alegação de não pagamento é,
portanto, inverídica, e o Município possui os devidos comprovantes de pagamento e registros
que demonstram a regularidade dos repasses, os quais serão oportunamente anexados aos
autos para comprovar o fato impeditivo do direito do autor.
Ademais o autor não juntou prova alguma de diária feita e não paga.
O Município refuta a alegação de enriquecimento ilícito, pois todos os custos operacionais
com viagens a serviço foram devidamente cobertos, em conformidade com a lei.”[gn]
Como se vê, a única defesa apresentada em primeiro grau foi a de quitação, fato extintivo cujo
ônus probatório incumbia ao réu (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil) e do qual ele não se
desincumbiu. O autor, por sua vez, desincumbiu-se do ônus que lhe cabia, especificando as viagens
realizadas, cuja ocorrência está comprovada pelos diários de bordo apresentados.
Em sede recursal, o Município abandona integralmente essa tese e passa a sustentar matéria fática
inteiramente nova, consubstanciada no fornecimento de alimentação por meio de contrato administrativo;
na curta distância de parte dos deslocamentos; na inexistência de despesa efetiva e de autorização prévia,
além da percepção de gratificação. Nenhuma dessas alegações foi deduzida na contestação nem
submetida ao contraditório e ao crivo do juízo singular.
Segundo o disposto no artigo 1.014 do Código de Processo Civil, “as questões de fato não
propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo
por motivo de força maior”. Em igual sentido, o artigo 336 do mesmo diploma impõe ao réu o ônus de
“alegar, na contestação, toda a matéria de defesa”, somente sendo lícito deduzir novas alegações nas
hipóteses do artigo 342, que não se verificam nos autos.
No caso em apreço, o recorrente manejou recurso inominado com fundamentos não apresentados
anteriormente, porém, não demonstrou motivo de força maior que o impediu de fazê-lo no momento
oportuno.
Do mesmo modo, o Contrato nº 40/2025 (mov. 66.4) foi juntado aos autos somente com as razões
do recurso. Nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, “incumbe à parte instruir a petição
inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”, admitindo-se a
juntada posterior apenas de documentos novos ou daqueles formados, conhecidos ou tornados acessíveis
após esses atos, “cabendo à parte que pretender juntá-los comprovar o motivo que a impediu de juntá-
los anteriormente” (art. 435, caput e parágrafo único).
Não há motivação para a apresentação intempestiva. O contrato foi celebrado pelo próprio
Município em 11/04/2025 e, portanto, em data anterior à apresentação da contestação (25/02/2026), cuja
posse incontroversamente o ente detinha. Ademais, o instrumento sequer abrange o período discutido,
pois, com vigência imediata a partir de 11/04/2025, coincide com apenas os últimos dias da lotação do
recorrido na Secretaria de Saúde, encerrada em 16/04/2025. Trata-se, portanto, de documento
extemporâneo, que não pode ser considerado por este órgão julgador.
Igualmente inviável o pedido subsidiário de anulação da sentença para reabertura da instrução
processual. Após a contestação, o próprio recorrente declarou não ter outras provas a produzir e requereu
expressamente o julgamento do feito no estado em que se encontrava (mov. 53.1). Não pode, neste
momento processual, invocar cerceamento de defesa em razão da instrução por si dispensada, por força
da preclusão lógica e da vedação ao comportamento contraditório.
Assim, considerando que os argumentos recursais estão dissociados daqueles debatidos em 1º
grau, estes não devem ser conhecidos, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do
duplo grau de jurisdição, uma vez que sequer passaram pelo crivo do juiz singular, tratando-se de
evidente inovação recursal.
Nesse sentido segue o entendimento da Turma Recursal do Paraná:
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA C
/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO
DE DIRIGIR.SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.TESE
DIVERSA DAQUELA DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, SOB PENA DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036919-66.2024.8.16.0182 - Curitiba
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 22.09.2026)
Ainda que não o fosse, os diários de bordo são documentos oficiais, lavrados e custodiados pelo
próprio Município, que registram as datas, os destinos e os horários de saída e de retorno de cada
deslocamento, constituindo a prova possível ao servidor, a quem não se pode exigir a demonstração do
fato negativo do não recebimento.
Por fim, a condenação não é genérica, pois delimita as 65 (sessenta e cinco) viagens objeto do
título, cujos valores, tabelados em lei, dependem de mero cálculo aritmético na fase de cumprimento de
sentença.
Por essas razões, deixo de conhecer do presente recurso, com fulcro no artigo 932, inciso III, do
Código de Processo Civil.
Ante a sucumbência, deve o recorrente arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, estes
fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95
e na forma do Enunciado 122 do FONAJE. Fica o ente público dispensado do pagamento das custas
processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator